Nos acórdãos do TJCE citados aqui, quando o motorista não pediu vínculo de emprego nem verbas trabalhistas, a ação contra a plataforma foi tratada como causa civil e contratual, da Justiça Estadual, e os Juizados Especiais Cíveis foram reconhecidos como competentes.
Muitos motoristas e entregadores ficam em dúvida sobre onde reclamar do bloqueio. A resposta, nas decisões citadas aqui, depende do que você pede.
Quando o pedido é reativar a conta, receber o que deixou de ganhar e ser indenizado pelo desligamento, as Turmas Recursais do TJCE entenderam que a discussão é sobre o contrato com a plataforma. No caso abaixo, a Turma mandou o processo voltar para julgamento:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001331-85.2023.8.06.0011, Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 09/03/2026 favorável ao motorista
A ação do motorista contra a plataforma, sem pedido de vínculo de emprego ou verbas trabalhistas, é de natureza civil e cabe à Justiça Estadual; os autos voltaram para julgamento.
“CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL.”
Na leitura deste acórdão, o ponto decisivo foi o pedido: não havia pedido de vínculo nem de verbas trabalhistas.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Em outro caso, a Turma foi além. Afirmou a competência do Juizado, afastou a da Justiça do Trabalho e já julgou o mérito, mandando reintegrar o motorista e reconhecendo dano moral:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000731-64.2023.8.06.0011, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 14/06/2024 favorável ao motorista
A Turma afirmou a competência dos Juizados Especiais Cíveis, afastou a da Justiça do Trabalho e, julgando o mérito, determinou a reintegração imediata do motorista e reconheceu dano moral.
“COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFIRMADA E AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Este conteúdo não trata de vínculo de emprego. Se o seu objetivo for esse, a discussão é outra e não está coberta aqui. O que os acórdãos citados mostram é só isto: ação civil contra a plataforma, sem pedido trabalhista, foi aceita no Juizado Especial Cível.
Na prática, antes de entrar com a ação, defina com clareza o que você quer pedir. Reúna os prints da tela de bloqueio, os extratos de ganhos semanais e mensais do aplicativo, os comprovantes de repasse e os protocolos do suporte. Isso ajuda a mostrar que a discussão é sobre o contrato e sobre o prejuízo do bloqueio.
Veja o que as Turmas decidem em cada ponto no guia o que o TJCE decide sobre motorista de aplicativo.
Perguntas frequentes
Conta bloqueada: entro no Juizado ou na Justiça do Trabalho? Nos acórdãos do TJCE citados aqui, quando o motorista não pediu vínculo de emprego nem verbas trabalhistas, a ação contra a plataforma foi tratada como causa civil e contratual, da Justiça Estadual, e os Juizados Especiais Cíveis foram reconhecidos como competentes.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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