Glossário de erro médico e falha hospitalar

Erro médico. Falha na conduta do profissional de saúde (negligência, imprudência ou imperícia) que causa dano ao paciente. Resultado ruim, por si só, não é erro médico.

Falha do serviço hospitalar. Defeito na estrutura ou nos serviços do próprio hospital, como internação, enfermagem, exames, equipamentos, vigilância e controle de infecção. Gera responsabilidade objetiva (CDC, art. 14).

Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que independe de prova de culpa: basta provar o defeito ou a conduta, o dano e o nexo. Vale para hospitais privados (CDC) e para o poder público (Constituição, art. 37, § 6º).

Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar que depende da prova de culpa. É a regra para o médico como profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º).

Obrigação de meio. Compromisso de empregar a técnica e o cuidado adequados, sem garantir o resultado. É a regra da medicina, salvo exceções como a cirurgia estética.

Negligência. Deixar de fazer o que era devido, como não examinar, não pedir exame indispensável ou não acompanhar o paciente.

Imprudência. Agir com precipitação ou sem a cautela necessária, como dar alta precoce ou fazer procedimento sem preparo.

Imperícia. Falta de habilidade técnica para executar o procedimento.

Nexo causal. Ligação entre a falha e o dano. Sem nexo, não há indenização, ainda que a falha exista.

Perda de uma chance. Indenização pela oportunidade real e séria de cura, sobrevivência ou resultado melhor que foi retirada pela falha, mesmo sem certeza sobre o resultado final.

Infecção hospitalar. Infecção relacionada à assistência à saúde, adquirida no ambiente hospitalar ou em procedimento. Pode gerar responsabilidade do hospital quando a perícia confirma o nexo.

Violência obstétrica. Desrespeito à dignidade, à autonomia ou à integridade da gestante ou parturiente, como procedimento sem consentimento, manobras contraindicadas ou tratamento humilhante.

Prontuário médico. Conjunto de registros do atendimento (evolução, prescrições, exames, cirurgias). O paciente tem direito de acesso sem justificativa e cópia sem ônus (Lei 15.378/2026, art. 19).

Consentimento informado. Concordância do paciente com o procedimento após receber informação clara sobre riscos, benefícios e alternativas (Lei 15.378/2026, arts. 12 e 14).

Perícia médica judicial. Exame técnico feito por perito nomeado pelo juiz para responder se houve falha e se ela causou o dano (CPC, arts. 464 e 465).

Assistente técnico. Profissional de confiança da parte que acompanha a perícia, formula quesitos e apresenta parecer sobre o laudo.

Quesitos. Perguntas formuladas ao perito pelas partes e pelo juiz.

Inversão do ônus da prova. Transferência ao fornecedor do encargo de provar que não houve falha, quando o consumidor é hipossuficiente ou sua alegação é verossímil (CDC, art. 6º, VIII).

Prescrição. Perda do direito de exigir a indenização pela passagem do tempo. Em erro médico, em regra, cinco anos contados da ciência do dano.

Actio nata. Regra segundo a qual o prazo de prescrição só começa quando a vítima tem ciência do dano e de quem o causou.

Estado de perigo. Vício do negócio jurídico quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa para salvar a si ou a familiar de grave dano conhecido pela outra parte (CC, art. 156).

Cheque-caução. Garantia exigida antes do atendimento. Na emergência, a exigência de qualquer garantia é crime (Código Penal, art. 135-A).

Tema 940 do STF. Entendimento segundo o qual a ação por dano causado por agente público deve ser proposta contra o ente público, e não contra o agente.

Omissão específica. Falha do poder público em cumprir um dever concreto e individualizado de agir, como realizar cirurgia urgente. Gera responsabilidade objetiva.

Classificação de risco. Triagem por cores feita por médico ou enfermeiro no pronto-socorro para definir a prioridade de atendimento.

Dano estético. Alteração morfológica visível e permanente no corpo, indenizável de forma separada do dano moral.

Pensão por ato ilícito. Prestação mensal devida a quem perdeu a capacidade de trabalho ou aos dependentes de quem morreu (CC, arts. 948 e 950).