A instituição credora deve informar a quitação ao Detran em até 10 dias (Resolução Contran 807/2020, art. 18). Peça a baixa por escrito e guarde os protocolos. Nas decisões citadas aqui, o TJCE tratou a demora como falha do serviço, mas a indenização por dano moral foi concedida quando houve prejuízo concreto e negada quando ele não foi provado.
Resolução Contran nº 807/2020, art. 18:
Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo.
Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor.
Quem comunica a quitação ao Detran é o credor, não você. Se o prazo passou, reúna o comprovante de quitação, faça o pedido de baixa no SAC e na ouvidoria e anote os protocolos.
Quando a demora atrapalhou a venda do carro, o TJCE reconheceu o dano moral, registrando que ele não é presumido, mas foi demonstrado no caso:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000617-12.2025.8.06.0220, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 favorável ao consumidor
A demora de mais de três meses para baixar o gravame de veículo já quitado, que atrapalhou a venda a terceiro, foi considerada falha do serviço com dano moral. A Turma registrou que o dano não é presumido (Tema 1078 do STJ), mas foi demonstrado no caso.
“GRAVAME NÃO BAIXADO APÓS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Já quando não houve prova de evento extraordinário, a indenização foi negada, mesmo com a baixa não feita:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000324-67.2023.8.06.0008, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 12/05/2024 desfavorável ao consumidor
Mesmo reconhecendo que a baixa do gravame não foi feita após a quitação, a Turma negou o dano moral por não ser presumido (tese repetitiva do STJ) e por não haver evento extraordinário provado.
“INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. INEXISTÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Por isso, guarde a prova do que o atraso causou: uma venda que travou, o carro que não pôde ser usado, o tempo de espera. Veja a página completa sobre o gravame não baixado depois da quitação.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto, Banco Central, STJ e Contran) e as teses do IRDR do TJCE e dos Temas 958 e 972 do STJ, do inteiro teor dos acórdãos do TJCE que as transcrevem (consulta em outubro de 2026). Confira sempre a versão vigente.
Perguntas frequentes
Quitei o financiamento e o gravame não saiu. E agora? A instituição credora deve informar a quitação ao Detran em até 10 dias (Resolução Contran 807/2020, art. 18). Peça a baixa por escrito e guarde os protocolos. Nas decisões citadas aqui, o TJCE tratou a demora como falha do serviço, mas a indenização por dano moral foi concedida quando houve prejuízo concreto e negada quando ele não foi provado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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