Resposta direta: é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. A proteção não se aplica a quem contraiu as dívidas mediante fraude ou má-fé, por contratos feitos com o propósito de não pagar ou pela compra de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, §§ 1º e 2º (incluídos pela Lei nº 14.181/2021):
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, § 3º:
§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Ou seja: ter muitas dívidas, por si só, não basta. É preciso mostrar que pagar tudo compromete o seu mínimo existencial, e que as dívidas foram feitas de boa-fé. Veja o guia superendividamento: o que é.
Perguntas frequentes
O que é superendividamento? Resposta direta: é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. A proteção não se aplica a quem contraiu as dívidas mediante fraude ou má-fé, por contratos feitos com o propósito de não pagar ou pela compra de produtos e serviços de luxo de alto valor.
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