Tem, quando a adesão foi feita fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em casa, e o pedido é feito em até 7 dias da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, a lei manda devolver de imediato o que foi pago no prazo de reflexão. Fora dessas condições, a saída segue as regras de desistência do consórcio.
O direito de arrependimento não é uma regra geral para qualquer compra. Ele tem duas condições, ambas no texto da lei:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A primeira é o local: a contratação tem de ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. A segunda é o prazo: 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Cumpridas as duas, o parágrafo único manda devolver de imediato os valores pagos durante o prazo de reflexão, com correção.
O TJCE já aplicou essa regra ao consórcio:
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001053-57.2018.8.06.0012, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 27/01/2021 favorável ao consumidor
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, a Turma manteve a restituição imediata das parcelas pagas.
“RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.”
Note que o fator decisivo foi o pedido dentro do prazo legal.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Se você assinou dentro da loja e não teve problema na venda, pelo texto do art. 49 o arrependimento não cobre o seu caso, e a saída segue a regra de desistência do consórcio: nas decisões do TJCE citadas no site, devolução na contemplação da cota ou após o encerramento do grupo.
O que fazer: conte os 7 dias a partir da assinatura (ou do recebimento do produto ou serviço). Mande o pedido de arrependimento por um meio que deixe registro de data (e-mail, aplicativo, ouvidoria com protocolo) e guarde a prova de que a adesão foi feita fora da loja, como mensagens com o vendedor ou o endereço onde você assinou.
Veja a página completa sobre o arrependimento em 7 dias no consórcio.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Lei nº 11.795/2008, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, consulta em outubro de 2026). As teses e súmulas do STJ aparecem apenas quando transcritas nos acórdãos do TJCE citados. Confira sempre a versão vigente.
Perguntas frequentes
Consórcio tem direito de arrependimento de 7 dias? Tem, quando a adesão foi feita fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em casa, e o pedido é feito em até 7 dias da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, a lei manda devolver de imediato o que foi pago no prazo de reflexão. Fora dessas condições, a saída segue as regras de desistência do consórcio.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com o seu banco?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ