Decisões do TJCE sobre negativação por banco, SCR e cartão

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0202354-75.2022.8.06.0171, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Contrato de financiamento atribuído a consumidor analfabeto foi anulado por falta dos requisitos formais, e a negativação foi considerada indevida, com responsabilidade objetiva da instituição financeira.

“NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0268143-12.2023.8.06.0001, Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 13/11/2025 favorável ao consumidor

As instituições financeiras não provaram a regularidade da cédula de crédito bancário contestada, e a negativação gerou dano moral presumido.

“INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS EM PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3010049-36.2025.8.06.0000, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 27/08/2025 favorável ao consumidor

Parcelamento automático da fatura do cartão sem anuência do consumidor foi tratado como prática abusiva, mantendo-se a liminar que mandou retirar o nome dos cadastros.

“PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000898-32.2024.8.06.0016, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 19/12/2025 favorável ao consumidor

Fraude em conta digital gerou negativação mantida mesmo após reclamações administrativas; a instituição financeira responde pelo fortuito interno e o dano moral foi mantido em R$ 5.000,00.

“FRAUDE EM CONTA DIGITAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO MANTIDA MESMO APÓS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000144-34.2024.8.06.0067, Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor

Sem prova do débito ligado a serviço bancário contratado de forma irregular, a inscrição foi declarada indevida e gerou dano moral presumido.

“IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL IN RE IPSA .”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000935-92.2025.8.06.0220, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 28/01/2026 favorável ao consumidor

Compras no cartão de crédito feitas por terceiros fraudadores são risco da instituição financeira, que responde pela negativação indevida e pelo dano moral.

“CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000683-40.2024.8.06.0086, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 16/10/2025 favorável ao consumidor

Sem prova legítima da contratação e havendo fraude, a turma reconheceu falha no dever de segurança da instituição e manteve o dano moral pela inscrição indevida.

“AUSÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE REALIZADA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000711-71.2025.8.06.0086, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 17/12/2025 favorável ao consumidor

Termo de adesão a cartão com suposta assinatura eletrônica sem logs, IP ou certificação não prova a contratação; a negativação foi injusta e o dano moral fixado em R$ 5.000,00.

“AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA QUE ATESTEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ( LOGS, ENDEREÇO DE IP, CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU QUALQUER OUTRO MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDO).”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000399-05.2025.8.06.0019, Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, julgado em 17/11/2025 favorável ao consumidor

A contratação digital de cartão de crédito não foi comprovada por assinatura eletrônica válida, e a turma reformou a sentença para reconhecer a inscrição indevida e o dano moral.

“CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0215079-53.2024.8.06.0001, Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/09/2025 desfavorável ao consumidor

O banco provou o empréstimo eletrônico com biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência; sem prova de pagamento, a inscrição foi considerada legítima.

“AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. BANCO PROMOVIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. REGULARIDADE COMPROVADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0201512-34.2022.8.06.0062, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 12/11/2025 desfavorável ao consumidor

O consumidor alegou não ter recebido as faturas do cartão, mas não provou a falha do banco, e o tribunal afastou o ato ilícito na negativação.

“ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000331-36.2024.8.06.0069, Juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor

A instituição financeira demonstrou a contratação e o débito vencido e não pago, de modo que a inscrição foi considerada devida e regular, sem dano moral.

“INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEMOSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO E NÃO ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO DEVIDA E REGULAR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3020207-53.2025.8.06.0000, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Comprovado o pagamento da parcela que originou a negativação, o tribunal manteve a liminar de exclusão do nome dos cadastros com multa diária.

“A autora/agravada comprova, em cognição sumária, o pagamento do débito que originou a negativação, evidenciando a probabilidade do direito.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3004638-30.2024.8.06.0167, Juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, julgado em 18/11/2025 favorável ao consumidor

A inscrição feita depois do parcelamento da dívida foi considerada falha da instituição bancária, com dano moral presumido fixado em R$ 2.000,00.

“INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO APÓS PARCELAMENTO DA DÍVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000505-20.2025.8.06.0163, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 favorável ao consumidor

A negativação de débito que já estava quitado na data da inscrição gera responsabilidade objetiva da instituição financeira e dano moral presumido.

“NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ QUITADO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001477-29.2025.8.06.0053, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 26/01/2026 favorável em parte

A fatura do cartão estava paga e a inscrição foi considerada inválida, mas os encargos pelo pagamento em atraso foram tidos como devidos e o recurso do banco foi parcialmente provido.

“INSCRIÇÃO NEGATIVA INVÁLIDA. FATURA DEVIDAMENTE PAGA. ENCARGOS DEVIDOS POR PAGAMENTO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000124-31.2024.8.06.0071, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 10/02/2026 favorável ao consumidor

Após acordo com entrega do veículo para quitar o financiamento, sem ressalvas, a cobrança posterior e a negativação foram consideradas indevidas, com dano moral.

“ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. ENTREGA DO VEÍCULO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. COBRANÇA POSTERIOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3003564-91.2024.8.06.0117, Juiz Bruno dos Anjos, julgado em 19/12/2025 favorável ao consumidor

A falta de informação clara sobre a liquidação de empréstimo pessoal levou à manutenção da sentença que declarou o débito inexistente e condenou em danos morais.

“AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000707-79.2025.8.06.0071, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 10/11/2025 favorável em parte

Pagamento de fatura de cartão não computado gerou parcelamento automático anulado, mas sem prova da efetiva inscrição o dano moral foi negado.

“ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SIMPLES COMUNICADO. EFETIVA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001659-42.2018.8.06.0091, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 01/07/2020 desfavorável ao consumidor

Sem prova de quitação de parcela em aberto de empréstimo por cédula de crédito bancário, a inscrição foi mantida e o pedido julgado improcedente.

“AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0200257-49.2023.8.06.0145, Juiz convocado Rômulo Veras Holanda, julgado em 12/02/2026 favorável em parte

O débito bancário sem prova de contratação foi declarado inexigível e excluído dos cadastros, mas o dano moral foi negado pela existência de inscrições anteriores legítimas.

“INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PREEXISTENTES LEGÍTIMOS. INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3000273-12.2025.8.06.0000, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 10/04/2025 favorável ao consumidor

O banco não provou o envio de notificação prévia ao devedor antes da inscrição, o que tornou ilegítima a anotação, inclusive no SCR, e manteve a liminar com multa.

“verifica-se que o agravante não demostrou, no caderno processual, o envio da notificação prévia ao devedor, o que, como visto, torna ilegítima a inscrição questionada.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3044378-71.2025.8.06.0001, Des. Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 29/01/2026 favorável em parte

O cartão de crédito foi validamente contratado, mas a falta de notificação prévia sobre o envio dos dados ao SCR foi considerada falha e gerou dano moral.

“Contratação de cartão de crédito comprovada. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Parcial provimento.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3006801-80.2024.8.06.0167, Juiz Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/02/2026 favorável em parte

Reconhecida a contratação fraudulenta e a falha da instituição financeira, o dano moral foi afastado porque havia anotação anterior não discutida (Súmula 385 do STJ).

“IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ANOTAÇÃO ANTERIOR NÃO DISCUTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000461-43.2025.8.06.0246, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 04/12/2025 favorável em parte

A inscrição feita pela administradora de cartão foi anulada, mas o dano moral foi negado por inscrições preexistentes, rejeitando-se a flexibilização da Súmula 385.

“FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001256-32.2025.8.06.0090, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 17/12/2025 favorável em parte

A instituição financeira provou apenas um dos apontamentos discutidos, mas a existência de negativações anteriores levou ao afastamento da condenação por dano moral.

“INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL DE APENAS UM DOS APONTAMENTOS NEGATIVOS DISCUTIDOS NA AÇÃO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003034-04.2025.8.06.0101, Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, julgado em 15/12/2025 favorável em parte

Mantida a inexistência da relação com o banco, mas a inscrição anterior presumida legítima afastou a indenização; a ilicitude da anotação anterior exige prova em processo próprio.

“A existência de inscrição anterior regular afasta o cabimento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição posterior indevida”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3045299-64.2024.8.06.0001, Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 26/11/2025 desfavorável ao consumidor

Com dívida legítima e inscrições anteriores, a simples falta de notificação prévia da inclusão no SCR por financeira não gerou dano moral presumido.

“A mera ausência de notificação prévia não se mostra suficiente para configurar dano moral in re ipsa, sobretudo diante das peculiaridades fáticas que permeiam a presente demanda”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3045458-70.2025.8.06.0001, Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 05/02/2026 desfavorável ao consumidor

Havendo autorização contratual e débito existente, a falta de notificação prévia da inclusão no SCR foi vista como mera irregularidade administrativa, sem dano moral.

“PRÉVIA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001510-55.2024.8.06.0020, Juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor

A alegação de inscrição indevida no SCR não gerou indenização porque havia outras dívidas anteriores em atraso, aplicando-se a Súmula 385 do STJ.

“INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS PRÉVIAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0200679-48.2024.8.06.0158, Juíza Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

A manutenção tardia no SCR de fatura já quitada, com negativa de crédito, gerou dano moral presumido e o valor fixado na origem foi majorado.

“A inscrição indevida em sistemas restritivos de crédito, inclusive o SCR , configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201773-08.2024.8.06.0101, Juíza convocada Valeska Alves Alencar Rolim, julgado em 12/11/2025 favorável ao consumidor

A permanência no SCR de dívida já quitada é responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de atualizar os dados; mantido dano moral de R$ 5.000,00.

“MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0266227-06.2024.8.06.0001, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 26/11/2025 favorável ao consumidor

Mantido o registro no SCR após quitação de dívida renegociada e sem notificação prévia, o tribunal reconheceu ato ilícito e manteve dano moral de R$ 5.000,00.

“INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR /SISBACEN APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3000294-65.2025.8.06.0136, Des. Djalma Teixeira Benevides, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor

Sem prova da legitimidade do débito de cartão quitado por acordo, a inscrição no SCR foi considerada indevida, com natureza restritiva e dano moral presumido.

“SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001685-07.2023.8.06.0013, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 19/11/2025 favorável ao consumidor

A inscrição no SCR de empréstimo já quitado foi falha do serviço bancário, e a turma manteve a indenização de R$ 5.000,00.

“INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ( SCR ) DO BANCO CENTRAL . NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001640-11.2023.8.06.0075, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 19/12/2025 favorável ao consumidor

A manutenção do nome no SCR depois de acordo, sem prova em contrário do banco, foi considerada ato ilícito e gerou dano moral presumido.

“MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3044023-61.2025.8.06.0001, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 19/11/2025 desfavorável ao consumidor

O registro histórico de inadimplência no SCR, mesmo após a quitação, foi considerado legítimo pela natureza informativa do sistema, e a condenação por dano moral foi afastada.

“SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ( SCR ) DO BANCO CENTRAL . REGISTRO HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201283-09.2024.8.06.0158, Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 03/12/2025 desfavorável ao consumidor

Com inadimplência incontroversa e baixa da anotação após a quitação, o registro no SCR foi exercício regular de direito e não gerou dano moral.

“INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BAIXA DA ANOTAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000155-06.2025.8.06.0010, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 28/01/2026 desfavorável ao consumidor

O SCR tem natureza de cadastro restritivo, mas sem prova de irregularidade, quitação ou dano concreto, a inscrição por dívida legítima não gera indenização nem exige notificação individualizada.

“SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU DE DANO. INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003391-48.2024.8.06.0091, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 17/12/2025 desfavorável ao consumidor

Sem informação inverídica no SCR e sem prova dos fatos pela autora, a turma entendeu que o SCR não se confunde com cadastros de restrição e negou o dano moral.

“INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 3000051-53.2024.8.06.0170, Juiz André Teixeira Gurgel, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

A negativação decorrente de falha da instituição financeira gera dano moral, e o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença foi mantido.

“No caso concreto, houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, pelo que caracterizado o dano extrapatrimonial.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001058-59.2025.8.06.0004, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 17/12/2025 favorável ao consumidor

Inscrição baseada em contrato manifestamente fraudulento, com documentos falsificados, gera dano moral presumido; o valor de R$ 5.000,00 foi confirmado.

“JUNTADA DE CONTRATO MANIFESTAMENTE FRAUDULENTO. DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSIFICADOS. APONTAMENTO INDEVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000309-60.2021.8.06.0011, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 10/07/2024 favorável ao consumidor

Sem prova da contratação bancária, a negativação foi indevida e a indenização de R$ 3.000,00 foi majorada para R$ 5.000,00 em grau recursal.

“QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM SEDE RECURSAL QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000354-50.2023.8.06.0090, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 31/07/2024 favorável ao consumidor

A instituição financeira não apresentou o contrato do cartão que a consumidora negou ter contratado, e a indenização pela inscrição foi majorada.

“INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002728-79.2025.8.06.0151, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor

Anuidade de cartão não contratada descontada em conta. A prescrição é de cinco anos e se renova a cada desconto; sem prova da contratação, cabem devolução e dano moral.

“Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC, às pretensões reparatórias decorrentes de descontos indevidos, renovando-se a contagem a cada desconto”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000086-04.2024.8.06.0076, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor

Anuidade de cartão cobrada sem prova de contratação. Tela do sistema do banco não serve para provar que o consumidor quis contratar; dano moral mantido.

“CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. TELA SISTÊMICA INAPTA PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000016-04.2025.8.06.0059, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor

Anuidade só pode ser cobrada se o banco provar a contratação e o uso efetivo do cartão. Sem essa prova, a cobrança é indevida e o dano moral foi reconhecido em recurso do consumidor idoso.

“deve ser comprovada a efetiva utilização dos serviços de cartão de crédito , não sendo lícita a cobrança de tarifas de anuidade sobre cartões”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001005-98.2025.8.06.0062, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 13/01/2026 favorável ao consumidor

Banco não apresentou instrumento assinado pela parte autora para a anuidade do cartão. Turma determinou devolução em dobro e dano moral.

“CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001173-64.2025.8.06.0171, Juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, julgado em 18/11/2025 favorável ao consumidor

Termo de adesão eletrônico com código de letras e números, sem certificação, não prova a vontade da consumidora. Anuidade indevida, devolução em dobro e dano moral.

“AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A AUTENTICIDADE E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001418-02.2025.8.06.0163, Juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, julgado em 18/11/2025 favorável ao consumidor

Consumidor analfabeto: contrato só com digital não cumpre a forma do art. 595 do Código Civil. Sem prova de contratação e uso do cartão, a anuidade é cobrança ilegal, com devolução em dobro e dano moral majorado.

“AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO . COBRANÇA ILEGAL. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC).”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001146-50.2025.8.06.0246, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 favorável ao consumidor

Anuidade e encargos de limite de crédito descontados sem contrato, termo de adesão ou faturas que mostrem uso. Sentença de improcedência reformada, com devolução e dano moral.

“O banco não apresenta contrato, termo de adesão, regulamento do cartão ou faturas que permitam identificar utilização do serviço ou anuência quanto às cobranças impugnadas”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3002538-08.2024.8.06.0069, Juiz Bruno dos Anjos, julgado em 22/11/2025 favorável em parte

Descontos de anuidade foram invalidados e houve devolução, mas a Turma negou o dano moral pedido pelo autor.

“DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR PROVENIENTES DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO . DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001652-09.2024.8.06.0069, Juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, julgado em 11/02/2026 favorável em parte

O banco provou o contrato das tarifas, mas não o do cartão com anuidade. Só a anuidade gerou devolução e dano moral.

“APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA. PEDIDOS REFERENTES A TARIFAS IMPROCEDENTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE ANUIDADE NÃO APRESENTADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000104-34.2025.8.06.0094, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor

O banco provou a contratação com instrumento devidamente assinado, e os descontos de anuidade foram considerados regulares.

“DESCONTOS DE ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000228-56.2025.8.06.0178, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 17/12/2025 desfavorável ao consumidor

Alegação de venda casada de cartão na abertura de conta foi rejeitada porque havia contrato assinado e uso do serviço. A ação foi julgada improcedente.

“ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO . DÉBITOS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO DÉBITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001092-67.2024.8.06.0069, Juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor

Débitos no cartão por um serviço adicional foram mantidos porque a empresa juntou contrato firmado eletronicamente. Improcedência confirmada.

“EMPRESA DEMANDADA TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE ENTRE AS PARTES VINCULADO AO SERVIÇO IMPUGNADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0200076-50.2024.8.06.0036, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 19/12/2025 favorável ao consumidor

Cobranças por cartão não solicitado, sem prova da contratação. Prática abusiva com dano moral presumido, aplicando a Súmula 532 do STJ.

“COBRANÇAS POR SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001060-13.2024.8.06.0053, Juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, julgado em 18/11/2025 favorável em parte

Anuidade de cartão não solicitado descontada em conta. A autora venceu em parte na sentença, mas o dano moral foi negado por serem descontos mensais de valor ínfimo.

“COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000075-03.2025.8.06.0120, Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, julgado em 04/12/2025 favorável ao consumidor

Cartão e tarifas não solicitados, sem prova de contratação. Devolução em dobro só para descontos após 30/3/2021 e dano moral majorado em parte.

“A ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito e das tarifas bancárias impugnadas revela a inexistência de relação jurídica”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001760-09.2023.8.06.0090, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 29/02/2024 favorável ao consumidor

Consumidora não conseguiu desbloquear nem cancelar o cartão e depois teve o nome negativado por fatura. Dívida declarada inexistente e dano moral mantido.

“Após muita chateação, resolver cancelar o cartão , mas nem isso conseguiu.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).